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Em decisão proferida no HC nº. 613857/SC, impetrado pelo DR. Ilio Teixeira, o STJ reformou decisão do TJSC que havia diminuído os dias remidos de reeducando que concluiu o ensino médio via ENCCEJA.
Covid-19: Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame
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O plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
O plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.